Avisos Legais

Andreas Coucounis & Co LLC (a seguir designada "Coucounis") é uma sociedade de advogados de responsabilidade limitada, registada no Departamento de Registo e Regulação da Atividade Empresarial da República do Chipre com o número HE 247705 e a mesma e respetivos membros são regulados pela Ordem dos Advogados de Chipre.

A Cocounis tem sede em 9 Archbishop Makarios III Avenue, Lazaros Centre, 1st Floor, Escritórios 101-102, 6017 Larnaca, Chipre.

Uma lista dos sócios da Coucounis e respetivas qualificações profissionais está disponível em www.coucounis.com

www.coucounis.com

Admissão à Ordem dos Advogados

Salvo indicação em contrário, todos os advogados da Coucounis estão admitidos para exercer em Chipre e são membros da Ordem dos Advogados de Chipre.

Seguro de Responsabilidade Profissional

A Coucounis tem seguro de responsabilidade profissional.

Número de Identificação Fiscal

Número de Identificação para efeitos de IVA: CY 10247705N

Política de deontologia e normas profissionais

A Coucounis está empenhada em cumprir com os mais altos padrões profissionais e deontológicos. Estes aplicam-se a todas as pessoas da empresa, independentemente da função, e a todos os nossos escritórios. Na Coucounis, é exigido às pessoas que ajam de forma profissional e no cumprimento da respetiva legislação, regulamentação e regras da Ordem dos Advogados.

Estas normas profissionais e deontológicas incluem:

• agir com integridade, profissionalismo e justeza

• agir no melhor interesse de cada cliente, nomeadamente ao proporcionar um serviço de qualidade aos nossos clientes

• defender o Estado de direito e a boa administração da justiça

• comportar-se de modo a manter a confiança que o público tem na prestação de serviços jurídicos

• manter a nossa independência

Declaração sobre Combate à Corrupção

A Coucounis tem uma política de tolerância zero relativamente à corrupção e ao suborno. Estamos empenhados em:

• exercer atividade no cumprimento da legislação aplicável e de acordo com os mais altos padrões deontológicos, incluindo, entre outros, normas de prevenção da corrupção e do suborno, e

• envidar os nossos maiores esforços para assegurar que aqueles que prestam serviços para ou em nome da Coucounis - nomeadamente funcionários, prestadores de serviços, representantes e advogados estrangeiros - estão conscientes e partilham o nosso compromisso de exercer atividade de forma idónea.

Políticas e Procedimentos sobre Combate ao Branqueamento de Capitais

As nossas políticas de combate ao branqueamento de capitais (CBC) baseiam-se, de um modo geral, nos mais altos padrões exigidos pela legislação do Chipre e da UE.

A nossa sociedade de advogados realiza inquéritos a cada novo cliente e pessoas a ele ligadas, monitorizando também, permanentemente, os clientes já existentes. Estes inquéritos baseiam-se nas Diretivas da UE sobre Combate ao Branqueamento de Capitais e na legislação Cipriota sobre o CBC.

Para este efeito, e se necessário, procuramos informação relevante em fornecedores terceiros de dados.

Se os indivíduos tiverem fornecido dados para o efeito, usá-los-emos apenas para esse efeito e mantê-los-emos apenas durante o tempo exigido pela legislação CBC e de proteção de dados.

A nossa sociedade de advogados também tem procedimentos internos que asseguram a comunicação de qualquer suspeita de branqueamento de capitais às autoridades competentes, quando há obrigação de o fazer. Os advogados e outros funcionários têm formação nestas matérias.

Procedimento para apresentação de queixa

1. A Coucounis está empenhada em fornecer aos seus clientes aconselhamento jurídico para fins comerciais da mais alta qualidade. Qualquer cliente que não esteja satisfeito com a assistência ou aconselhamento recebidos da nossa sociedade de advogados, incluindo quaisquer situações relacionadas com a nota de honorários, tem o direito de fazer queixa.

2. Pode começar por apresentar a sua queixa por escrito endereçada a:

Andreas Coucounis & Co LLC

Apartado 40519

6305 Larnaca

Chipre

3. Na sua queixa tem de incluir a seguinte informação:

• o seu nome e detalhes de contacto e a referência do seu processo
• o advogado ou funcionário da nossa sociedade de advogados com quem contactou
• qualquer documentação ou correspondência relevante para a sua reivindicação
• pormenores relacionados com a reivindicação e sugestões para uma possível correção

4. O nosso Diretor Executivo irá analisar a sua queixa e, no prazo de um mês a partir da data de receção da sua queixa, enviar-lhe-á uma resposta por escrito, depois de investigado o assunto. Caso seja necessário mais tempo, será devidamente informado. A resposta por escrito incluirá as conclusões da nossa sociedade de advogados, com explicações claras e a justificação das conclusões apresentadas. Se a investigação apontar nesse sentido, a nossa sociedade de advogados pedirá desculpas por qualquer erro e fará de imediato a retificação.

5. Caso não fique satisfeito e considere que foi cometida uma infração disciplinar, pode dirigir-se ao Conselho Disciplinar da Ordem dos Advogados de Chipre e apresentar queixa. O Conselho irá analisar a queixa e, se tiver fundamento, instaurará um processo contra o advogado ou sociedade de advogados objeto dessa queixa.

6. Em Chipre os advogados têm de respeitar as Normas do Código Deontológico dos Advogados, de 2002.

7. Qualquer das partes no processo perante o Conselho Disciplinar da Ordem dos Advogados de Chipre tem direito a contestar a decisão do Conselho e apresentar recurso perante o Supremo Tribunal de Chipre. O Supremo Tribunal irá analisar o pedido e poderá confirmar a decisão do Conselho Disciplinar ou anulá-la. Poderá também, no seu juízo, emitir outra decisão.